September 26, 1985
Serie I
- Decreto-Lei n.º 376/85, de 26 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 728/85, de 26 de Setembro de 1985
- Lei n.º 69/85, de 26 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 727/85, de 26 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 724/85, de 26 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 377/85, de 26 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 379/85, de 26 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 378/85, de 26 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 726/85, de 26 de Setembro de 1985