Portaria N.º 78/2003 de 25 de Setembro

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 78/2003 de 25 de Setembro

Considerando que se torna necessário proceder à alteração da Portaria n.º 68/99, de 19 de Agosto, com a redacção dada pelas Portarias n.º 68/2002, de 18 de Julho, e n.º 61/2003, de 31 de Julho, a fim de melhor enquadrar o regime de ajudas a conceder aos proprietários de bovinos portadores de tumores malignos.

Assim, ao abrigo da alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

O artigo 6.º da Portaria n.º 68/2002, de 18 de Julho, é alterado, passando a ter a seguinte redacção:

“Artigo 6.º

Os pagamentos que faltam processar passam a ser suportados pela dotação inscrita no capítulo 40, programa 03 - diversificação agrícola, projecto 03.01...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT