Portaria n.º 104/2002(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2002

Portaria n.º 104/2002 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que o licenciado José Miguel Conceição Fragoeiro, inspector superior da carreira de inspecção superior, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirector-geral da Administração Educativa, reúne os requisitos para provimento na categoria de inspector superior principal da carreira de inspecção superior e requereu a criação do respectivo lugar: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde, constante da Portaria n.º 256/97, de 15 de Abril, um lugar de...

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