Portaria n.º 640/2000(2ªSérie), de 07 de Abril de 2000

Portaria n.º 640/2000 (2.' série). - Decorreu um ano sobre a publicação da Portaria n.º 161/99, de 23 de Fevereiro, que homologou os contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de microcomputadores e respectivos suportes lógicos operativos, manuais e documentação necessária à sua utilização em condições normais de uso, periféricos, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, de redes de comunicação de dados e serviços e de suportes lógicos operativos e de utilização geral com os respectivos manuais e documentação que englobem procedimentos, regras e suportes de informação.

Considerando que aquela portaria produz efeitos a partir de 3 de Fevereiro de 1999; Considerando que no n.º 14.º da citada portaria se define o período de validade dos contratos, nos termos do qual os mesmos podem ser prorrogados por períodos...

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