April 07, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 54/2000, de 07 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 53/2000, de 07 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 51/2000, de 07 de Abril de 2000
- Portaria n.º 211/2000, de 07 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 52/2000, de 07 de Abril de 2000
- Portaria n.º 210/2000, de 07 de Abril de 2000
- Resolução n.º 35/2000, de 07 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 50/2000, de 07 de Abril de 2000
Serie II
- Despacho n.º 7578/2000(2ªSérie), de 07 de Abril de 2000
- Despacho conjunto n.º 404/2000, de 07 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7569/2000(2ªSérie), de 07 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7577/2000(2ªSérie), de 07 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7535/2000(2ªSérie), de 07 de Abril de 2000
- Portaria n.º 640/2000(2ªSérie), de 07 de Abril de 2000
- Despacho conjunto n.º 407/2000, de 07 de Abril de 2000
- Despacho conjunto n.º 402/2000, de 07 de Abril de 2000
- Despacho conjunto n.º 411/2000, de 07 de Abril de 2000