Portaria n.º 1179/2009, de 07 de Outubro de 2009
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Portaria n.º 1179/2009 de 7 de Outubro A Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana, estabelece, no n.º 1 do artigo 8.º, que a Guarda Nacional Republicana tem direito a condecoração privativa.
O n.º 4 do mesmo artigo determina que a condecoração, bem como o regulamento da sua concessão, são aprovados por portaria do ministro da tutela.
Assim: Nos termos da alínea
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do n.º 6 do artigo 53.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte: Artigo 1.º É criada a medalha privativa da Guarda Nacional Re- publicana, denominada Medalha de D. Nuno Álvares Pereira -- Mérito da Guarda Nacional Republicana.
Artigo 2.º É aprovado o Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira -- Mérito da Guarda Nacional Republicana, que define os critérios da sua concessão e uso, e que faz parte integrante da presente portaria.
Artigo 3.º É aprovado o modelo e características da medalha -- fi- guras das insígnias e do diploma, conforme anexo I e II , ao Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Perei- ra -- Mérito da Guarda Nacional Republicana.
Artigo 4.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pe- reira, em 18 de Setembro de 2009. ANEXO REGULAMENTO DA MEDALHA DE D. NUNO ÁLVARES PEREIRA -- MÉRITO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Artigo 1.º Finalidade 1 -- A medalha privativa da Guarda Nacional Repu- blicana, designa -se Medalha de D. Nuno Álvares Perei- ra -- Mérito da Guarda Nacional Republicana e destina -se a galardoar os militares e civis, nacionais ou estrangeiros que, no âmbito técnico -profissional, revelem elevada com- petência, extraordinário desempenho e relevantes quali- dades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da Guarda Nacional Republicana, adiante designada por Guarda. 2 -- A Medalha de D. Nuno Álvares Pereira -- Mérito da Guarda Nacional Republicana alude à figura de D. Nuno Álvares Pereira, Condestável de Portugal, expoente ímpar da história militar, herói de Atoleiros, Aljubarrota e Valverde, e paralelamente um dos maiores exemplos de despojamento material, de solidariedade e entrega à causa dos mais carenciados.
Fundou o Convento do Carmo em 1389, onde residiu, professou e faleceu em 1431. Esse histórico edifício, como Quartel do Carmo, há mais de dois séculos que está ao serviço deste corpo especial de tropas.
Artigo 2.º Classes A Medalha de D. Nuno Álvares Pereira -- Mérito da Guarda Nacional Republicana compreende as seguintes classes:
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1.ª;
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2.ª;
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3.ª;
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4.ª Artigo 3.º Critérios de concessão 1 -- A concessão de...
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