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Portaria n.º 1221/2008, de 24 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1221/2008

de 24 de Outubro

Pela Portaria n. 1400/2002, de 28 de Outubro, foi reno-vada até 2 de Junho de 2008 a zona de caça associativa dos Mouros, Maio e Rebola (processo n. 327 -AFN), situada no município de Arronches, concessionada à Associaçáo de Caçadores da Herdade da Nave do Grou.

Veio, no prazo legal, a entidade gestora requerer a sua renovaçáo e, posteriormente, a anexaçáo de outros prédios rústicos à citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11. e 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. É renovada, por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, e com efeitos a partir do dia 3 de Junho de 2008, a concessáo desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos

    sitos na freguesia de Mosteiros, município de Arronches, com a área de 721 ha.

  2. Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Esperança, município de Arronches, com a área de 11 ha.

  3. Esta zona de caça após a sua renovaçáo e anexaçáo dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 732 ha...

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