Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1400/2002, de 28 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1400/2002 de 28 de Outubro Pela Portaria n.º 254-BZ/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 374/2001, de 10 de Abril, foi renovada, até 1 de Junho de 2002, a zona de caça associativa dos Mouros, Maio e Rebola (processo n.º 327-DGF), situada no município de Arronches, com a área de 721,2750 ha, concessionada à Associação de Caçadores da Herdade da Nave do Grou.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa dos Mouros, Maio e Rebola (processo n.º 327-DGF)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT