Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1090/2006, de 12 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1090/2006

de 12 de Outubro

Pela Portaria n.o 537/94, de 8 de Julho, foi concessionada à Associaçáo de Caça e Pesca de Caçarelhos

7182 a zona de caça associativa de Caçarelhos (processo n.o 1582-DGRF), situada no município de Vimioso, válida até 8 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável, a concessáo da zona de caça associativa de Caçarelhos (processo n.o 1582-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Caçarelhos e Vimioso, município de Vimioso, com a área de 1910 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, e que exprime uma reduçáo de área concessionada de 15 ha.

  2. o A concessáo de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT