Portaria n.º 839/98, de 01 de Outubro de 1998

Portaria n.º 839/98 de 1 de Outubro Pela Portaria n.º 238/91, de 23 de Março, foi concessionada à Sociedade Agrícola Quinta do Anjo e Quinta do Paço uma zona de caça turística (processo n.º 557-DGF) situada nos municípios de Alcácer do Sal e Montemor-o-Novo, válida até 31 de Maio de 1999, tendo sido a citada portaria revogada pela Portaria n.º 547/92, de 23 de Junho, pela qual são anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos.

Verificou-se entretanto que a validade da zona de caça referida no n.º 2.º da Portaria n.º 547/92, de 23 de Junho, não está correcta, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que no n.º 2.º da Portaria n.º 547/92 de 23 de Junho, onde se lê 'até 31 de Maio de 2002,' passe a ler-se...

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