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Portaria n.º 1310/2004, de 13 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1310/2004 de 13 de Outubro Pela Portaria n.º 170/2003, de 20 de Fevereiro, foi concessionada à Associação de Caçadores das Sesmarias a zona de caça associativa das Sesmarias (processo n.º 3135-DGRF), situada no município de Castro Verde.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico com a área de 46,80 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 170/2003, de 20 de Fevereiro, o prédio rústico denominado Herdade do Sacramento, sito na freguesia e município de Castro Verde, com a área de 46,80 ha, ficando a mesma com a área total de 1470 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. Esta anexação é condicionada à apresentação de comprovativo da habilitação da entidade requerente para gerir zonas de caça associativas, no prazo de seis meses a contar da data de publicação da presente portaria.

  2. A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

  3. A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 974-A/2004, de 2 de Agosto.

Em 23 de Setembro de 2004.

Pelo Ministro da...

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