Portaria n.º 1373/2006, de 05 de Dezembro de 2006

Portaria n.o 1373/2006

de 5 de Dezembro

Pela Portaria n.o 254-GO/96, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Póvoa do Concelho a zona de caça associativa de Póvoa do Concelho (processo n.o 230-DGRF), situada no município de Trancoso.

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de um prédio rústico da referida zona de caça com a área de 1,4602 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.o enon.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja desanexado da zona de caça associativa de Póvoa do Concelho um prédio rústico sito na...

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