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Portaria n.º 1336/2006, de 27 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1336/2006

de 27 de Novembro

Pela Portaria n.o 349/2005, de 1 de Abril, foi criada a zona de caça municipal das freguesias de Alcanede, Abrá e Gançaria (processo n.o 3956-DGRF), situada no município de Santarém, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores de Alcanede.

Vieram agora proprietários de alguns terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a exclusáo destes da mesma.

Assim: Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 28.o, em conjugaçáo com o estipulado no n.o 1 do artigo 67.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da zona de caça municipal das freguesias de Alcanede, Abrá e...

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