Portaria n.º 1261/2006, de 20 de Novembro de 2006

Portaria n.o 1261/2006

de 20 de Novembro

Pela Portaria n.o 996/2005, de 6 de Outubro, alterada pela Portaria n.o 374/2006, de 18 de Abril, foi criada a zona de caça municipal de Penamacor II (processo n.o 4155-DGRF), situada no município de Penamacor, e transferida a sua gestáo para a Junta de Freguesia de Penamacor.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusáo de alguns terrenos da mesma.Assim:

Com fundamento no disposto no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da zona de caça municipal de Penamacor II (processo n.o 4155-DGRF), vários prédios rústicos sitos na...

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