Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 929/2004, de 27 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 929/2004 de 27 de Julho Pela Portaria n.º 1019/2002, de 9 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Santa Clara do Louredo (processo n.º 2964-DGRF), situada no município de Beja, com a área de 3686 ha, válida até 29 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santa Clara do Louredo.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Beja com a área de 723 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1019/2002, de 9 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Clara do Louredo e Santa Vitória, município de Beja, com a área de 723 ha, ficando a mesma com a área total de 4409 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

  2. A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT