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Portaria n.º 1199/2006, de 07 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1199/2006

de 7 de Novembro

Pela Portaria n.o 640-H/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.o 585/98, de 22 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Riachos a zona de caça associativa de Riachos (processo n.o 1692-DGRF), situada nos municípios de Torres Novas, Golegá e Entroncamento, válida até 15 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo e ao mesmo tempo a anexaçáo de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o, 37.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, com efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2006, a concessáo da zona de caça associativa de Riachos (processo n.o 1692-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Golegá, com a área de 519 ha, nas freguesias de Riachos e Brogueira, município de Torres Novas, com a área de 857 ha, e na freguesia e município do Entroncamento, com a área de 152 ha, o que perfaz o total...

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