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Portaria n.º 1036/2007, de 16 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1036/2007

No âmbito do Programa Operacional da Administraçáo Pública (POAP), eixo n.o 1, medida n.o 1, «Promoçáo da modernizaçáo e da qualidade na Administraçáo Pública - Modernizaçáo dos sistemas e dos procedimentos», a Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça apresentou candidatura a financiamento de um projecto de informatizaçáo do registo criminal.

Um dos vectores em que se desdobra a execuçáo deste processo exige que seja desencadeado um procedimento de contrataçáo da aquisiçáo dos serviços de concepçáo, desenvolvimento e implementaçáo de uma aplicaçáo informática de suporte ao financiamento auto-matizado do registo criminal português, procedimento que, atentos os valores estimados, revestem a forma de concurso público inter-nacional.

É previsível que deste concurso venham a decorrer encargos que oneram o orçamento da Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça em mais de um ano económico, pelo que, nos termos do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administraçáo Pública e da Justiça, o seguinte:

1 - É autorizada a Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça a iniciar um procedimento de concurso público para contrataçáo da aquisiçáo dos serviços de concepçáo, desenvolvimento e implementaçáo de uma aplicaçáo informática de suporte ao funcionamento automatizado do registo...

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