Portaria n.º 1328/2003, de 28 de Novembro de 2003
Portaria n.º 1328/2003 de 28 de Novembro Sob proposta do Instituto Politécnico de Tomar e da sua Escola Superior de Tecnologia de Abrantes; Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro; Considerando o disposto no Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 deJulho; Considerando o disposto na Portaria n.º 466-G/2000, de 21 de Julho; Considerando o disposto na Portaria n.º 878/2002, de 25 de Julho; Ao abrigo do disposto na Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro (estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho: Manda o Governo, pela Ministra da Ciência e do Ensino Superior, o seguinte: 1.º Alteração Os anexos I e II à Portaria n.º 878/2002, de 25 de Julho, que aprovou o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Abrantes do Instituto Politécnico de Tomar, passam a ter a redacção constante dos anexos à presenteportaria.
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Estágio e Projecto As unidades curriculares denominadas 'Estágio' e 'Projecto' realizam-se nos termos fixados por regulamento a aprovar pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.
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Transição As regras de transição entre o anterior plano de estudos e o plano de estudos aprovado pela presente portaria são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.
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Aplicação O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 2002-2003, inclusive.
A Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, em 12 de Novembro de 2003.
ANEXO I (Portaria n.º 878/2002, de 25 de Julho - alteração) Instituto Politécnico de Tomar Escola Superior de Tecnologia de Abrantes Curso de Engenharia e Gestão Industrial 1.º ciclo - Grau de bacharel QUADRO N.º 1 1.º ano (ver quadro no documento original) QUADRO N.º 2 2.º ano (ver quadro no documento original) QUADRO N.º 3 3.º ano (ver quadro no documento original) ANEXO II (Portaria n.º 878/2002, de 25 de Julho - alteração) Instituto...
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