November 28, 2003
Serie I
- Portaria n.º 1330/2003, de 28 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1320/2003, de 28 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1329/2003, de 28 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1323/2003, de 28 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1318/2003, de 28 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1326/2003, de 28 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1317/2003, de 28 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1319/2003, de 28 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1321/2003, de 28 de Novembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 23279-G/2003(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 23247/2003(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1067/2003, de 28 de Novembro de 2003
- Resolução n.º 83/2003(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1485/2003(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 23235/2003(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 23279-C/2003(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 23234/2003(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 23279-H/2003(2ªsérie), de 28 de Novembro de 2003