Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 862/87, de 06 de Novembro de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 862/87 de 6 de Novembro A Portaria n.º 170/87, de 11 de Março, definiu os zonamentos requeridos, através da sua composição administrativa, para efeitos de aplicação das medidas específicas para as regiões desfavorecidas e para cálculo das indemnizações compensatórias previstas no Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro.

A freguesia de Rio Mau, que pertence ao concelho de Penafiel, distrito do Porto, embora situada em região desfavorecida, não consta, por lapso, da referida portaria.

Nestes termos, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março, e da Directivan.º 75/268/CEE, de 28 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º É aditada à listagem das freguesias constantes do quadro I 'Zonas de montanha acima de 700 m a norte do Tejo, acima de 800 m a sul do Tejo ou com declives médios superiores a 25%' a freguesia de Rio Mau, do concelho de Penafiel, distrito do Porto.

  1. O prazo para apresentação dos pedidos de pagamento das indemnizações compensatórias, referido na segunda parte do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT