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Portaria n.º 977/80, de 13 de Novembro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 977/80 de 13 de Novembro Considerando a necessidade de promover a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço; Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte: 1.º Alargamento dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho 1.º Os quadros de pessoal da Secretaria-Geral, Serviço de Informação Científica e Técnica, Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho e Auditoria Jurídica, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, e alterados pelas Portarias n.os 710/79 e 90-A/80, respectivamente, de 29 de Dezembro e 6 de Março, são aumentados dos lugares constantes dos mapas I, II, III e IV anexos a esta portaria.

  1. O quadro de pessoal da Inspecção do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, e alterado pelas Portarias n.os 710/79 e 90-A/80, respectivamente, de 29 de Dezembro e 6 de Março, é aumentado dos lugares mencionados no mapa V anexo a este...

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