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Portaria n.º 871/2023 de 16 de maio de 2023

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Vincent
Data de publicação16 Maio 2023
Gazette Issue94
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando a Portaria n.º 82/2011, de 3 de outubro, alterada pelas Portarias n.º 41/2012, de 4 de abril, n.º 90/2013, de 22 de novembro, n.º 49/2014, de 14 de julho, n.º 87/2015, de 25 de junho, n.º 42/2016, de 13 de abril e n.º 114/2020, de 17 de agosto, que estabelece um regime de atribuição de comparticipações financeiras às organizações de produtores das ilhas de São Miguel e do Pico, como contrapartida pela execução, através dos seus serviços médico veterinários de campo, de intradermotuberculinizações comparadas ao efetivo bovino daquelas ilhas, bem como pela realização de rastreios, através de colheitas de sangue, às organizações de produtores de São Miguel e do Pico;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo da Portaria n.º 82/2011, de 3 de outubro, alterada pelas Portarias n.º 41/2012, de 4 de abril, n.º 90/2013, de 22 de novembro, n.º 49/2014, de 14 de julho, n.º 87/2015, de 25 de junho, n.º 42/2016, de 13 de abril e n.º 114/2020, de 17 de agosto e no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril que aprovou a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, o seguinte:

1 - Conceder as comparticipações financeiras referenciadas...

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