Portaria n.º 847/2023 de 5 de maio de 2023

Data de publicação05 Maio 2023
Número da edição87
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

Manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, nos termos da alínea h), do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 6 de setembro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de abril e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A, de 30 de agosto, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, transferir para o Fundo Escolar da EBS de Santa Maria, a importância de 48,00€ (quarenta e oito euros) pela dotação inscrita no Capítulo 50, Programa 4 – Educação e Dinâmica Cultural, Projeto 4.2 – Equipamentos Escolares, Ação 4.2.1 – “Aquisição de equipamentos para a Educação Pré Escolar e EB e Secundário”...

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