May 05, 2023
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2023 de 5 de maio de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2023 de 5 de maio de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2023 de 5 de maio de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2023 de 5 de maio de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2023 de 5 de maio de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2023 de 5 de maio de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 74/2023 de 5 de maio de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 73/2023 de 5 de maio de 2023
Série 2
- Despacho n.º 794/2023 de 5 de maio de 2023
- Portaria n.º 853/2023 de 5 de maio de 2023
- Portaria n.º 848/2023 de 5 de maio de 2023
- Portaria n.º 832/2023 de 5 de maio de 2023
- Portaria n.º 857/2023 de 5 de maio de 2023
- Portaria n.º 834/2023 de 5 de maio de 2023
- Contrato n.º 111/2023 de 5 de maio de 2023
- Portaria n.º 843/2023 de 5 de maio de 2023
- Portaria n.º 847/2023 de 5 de maio de 2023