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Portaria n.º 838/2023 de 5 de maio de 2023

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Maio 2023
Número da edição87
ÓrgãoDireção Regional das Comunidades
SeçãoSérie 2

Considerando a competência da Região Autónoma dos Açores no âmbito da integração dos imigrantes na sociedade açoriana, com vista ao combate à exclusão social e promoção da interculturalidade; Considerando, em particular, o interesse da Região na promoção de uma política de igualdade entre povos e culturas e na cooperação com instituições que promovam uma articulação intersectorial e transversal que valorize a identidade cultural dos imigrantes como fator de enriquecimento e desenvolvimento social;

Considerando ainda o protocolo celebrado entre o Governo dos Açores e a CRESAÇOR – Cooperativa Regional de Economia Solidária, CRL, organização sediada na ilha de São Miguel, Açores, visando a cooperação na inserção social dos imigrantes, através do desenvolvimento de atividades socioculturais que apoiem a sua valorização pessoal e a plena integração na comunidade de acolhimento;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Presidente do Governo, ao abrigo do disposto na alínea l) do número 6 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, e nos termos do artigo 1.º, alínea a) do artigo 2.º e alínea c) do artigo 3.º e artigo 6.º da Portaria n.º 14/2007, de 15 de...

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