Portaria n.º 73-A/2020
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/73-A/2020/03/17/p/dre |
| Data de publicação | 17 Março 2020 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação |
Portaria n.º 73-A/2020
de 17 de março
Sumário: Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020, de 17 de março, reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve, declarada pelo Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros (SETC) das 8 horas do dia 9 de março de 2020 às 8 horas do dia 30 de março de 2020 e das 8 horas do dia 16 de março de 2020 às 8 horas do dia 30 de março de 2020.
Ao abrigo do disposto na referida resolução, decreta-se, com efeito imediato, a requisição civil dos trabalhadores portuários aderentes à greve nas empresas em que se encontra comprovado o incumprimento dos serviços decretados pelo Despacho n.º 9/2020, do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, de 6 de março de 2020.
Assim:
Em execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020, de 17 de março, e ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de novembro, e do n.º 3 do artigo 541.º do Código do Trabalho, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente portaria requisita os trabalhadores da estiva e portuários que exerçam funções nas empresas em que se encontra comprovado o incumprimento dos serviços decretados pelo Despacho n.º 9/2020, do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, de 6 de março de 2020, no seguimento da greve declarada pelo Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros (SETC).
2 - A greve a que se refere o número anterior foi comunicada através dos pré-avisos subscritos a 21 de fevereiro de 2020 e 1 de março de 2020 pelo SETC, para vigorar das 8 horas do dia 9 de março de 2020 às 8 horas do dia 30 de março de 2020 e das 8 horas do dia 16 de março de 2020 às 8 horas do dia 30 de março de 2020.
Artigo 2.º
Requisição civil
1 - Os trabalhadores da estiva e portuários a requisitar são os que exerçam funções nas empresas em que se encontra comprovado o incumprimento dos serviços decretados pelo Despacho n.º 9/2020, do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, de 6 de março de 2020.
2 - Os trabalhadores da estiva e...
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