Portaria n.º 60/2019
| Coming into Force | 15 Janeiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 14 Janeiro 2019 |
| Órgão | Finanças e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Secretário de Estado do Orçamento |
Portaria n.º 60/2019
Nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, que aprova a Lei Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), declara-se que a APA, I. P., tem por missão propor, desenvolver e acompanhar a gestão integrada e participada das políticas de ambiente, tendo em vista um elevado nível de proteção e de valorização do ambiente e a prestação de serviços de elevada qualidade aos cidadãos.
No âmbito das atribuições inscritas na sua Lei Orgânica, e, especificamente, no domínio dos recursos hídricos, enquanto Autoridade Nacional da Água, a APA, I. P., detém a competência para assegurar a proteção, o planeamento e o ordenamento dos recursos hídricos, incluindo, promover a elaboração e a execução da estratégia de gestão integrada da zona costeira e assegurar a sua aplicação ao nível regional. Com efeito, em novembro de 2016, no âmbito do Aviso-Convite para apresentação de candidaturas ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR) com o código POSEUR-09-2016-64 - «Proteção do Litoral - Ações de Proteção do Litoral - 4.º Aviso», da Prioridade de Investimento 5ii - «Promoção de investimentos para abordar riscos específicos, assegurar a capacidade de resistência às catástrofes e desenvolver sistemas de gestão de catástrofes» e do Objetivo Específico «Proteção do litoral e das suas populações face a riscos, especialmente de erosão costeira», do Eixo Prioritário II «Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos», a APA, I. P., submeteu uma candidatura, apresentando uma intervenção, cuja prioridade visa a prevenção e defesa costeira, no sentido de garantir a sustentabilidade a médio e a longo prazo do troço de costa da praia de Alvor Nascente (Portimão), através da alimentação artificial da referida praia de Alvor Nascente (Portimão), numa extensão de 1.000 m, com um volume de 250.000 m3 de sedimentos acumulados na barra e Ria de Alvor, que constituem o poço sedimentar deste sistema, para reforço do areal da praia e por consequente reforço do cordão dunar existente, por forma a assegurar a defesa natural contra os episódios erosivos que periodicamente atingem a praia. Tendo a candidatura sido aprovada em 24 de março de 2017, a presente obra insere-se na Operação com o código POSEUR-02-1809-FC-000040, designada por «Alimentação artificial e reforço do cordão dunar na praia de Alvor Nascente (Portimão)».
A empreitada encontra-se adjudicada e suportada pelo Contrato...
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