Portaria n.º 489/2021
| Data de publicação | 29 Outubro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Inovação e da Modernização Administrativa |
Portaria n.º 489/2021
Sumário: Autoriza a AMA, I. P., a proceder à assunção de encargos no ano económico de 2022 até ao montante global estimado de 1 049 679,84 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, que tem por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo Governo.
Na prossecução da missão identificada, são atribuições da AMA, I. P., entre outras, a de gerir e desenvolver redes de lojas para os cidadãos e para as empresas, em sistema de balcões multisserviços, integrados e especializados, articulando com os sistemas de atendimento em voz e rede, conforme dispõe a alínea b), do n.º 2, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro.
No âmbito da sua estratégia de prestação de serviços multicanal ao cidadão, mediadores, agentes económicos e entidades da administração pública, a AMA, I. P., para além de disponibilizar uma rede de atendimento presencial, composta por Lojas de Cidadão, Espaços Cidadão, Espaços Empresa, disponibiliza também um Centro de Contacto com diferentes números de atendimento telefónico e endereços de correio eletrónico e redes sociais, através dos quais se pode obter informações sobre um conjunto de matérias de natureza diferente, designadamente, na área consular.
A atual rede consular portuguesa está potencialmente direcionada para atender cerca de 5 400 000 (cinco milhões e quatrocentos mil) portugueses e lusodescendentes. O modelo de atendimento consular que se pretende progressivamente implementar passará por uma maior disponibilização de serviços online e apoio remoto aos seus utentes, a fim de evitar despesas aos cidadãos que para o efeito têm de se deslocar centenas de quilómetros para o atendimento presencial nos serviços consulares, pelo que, para a inversão deste modelo atual, importa desenvolver um centro de contacto disponível em qualquer parte do mundo para esclarecimento de dúvidas, obtenção de informação consular, bem como solicitação e agendamento de atos consulares.
Para o efeito, importa alargar o âmbito de atuação do centro de contacto já existente, Centro de...
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