Portaria n.º 449/2017
| Data de publicação | 29 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Economia - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado do Turismo |
Portaria n.º 449/2017
O Turismo de Portugal, I. P. pretende manter, em 2018, a execução da campanha internacional de turismo em meios digitais, instrumento determinante para cumprimento da sua missão e atribuições de promoção de Portugal nos mercados externos.
Para o efeito, o Turismo de Portugal celebrou, em 28 de outubro de 2016, um Acordo Quadro nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do Código dos Contratos Públicos, com a duração de 4 anos, destinado à aquisição de serviços de produção, planeamento, execução, acompanhamento e compra de espaço para a campanha internacional online do Turismo de Portugal.
Ao abrigo do referido Acordo Quadro, em dezembro de 2016 o Turismo de Portugal celebrou um contrato de aquisição de serviços de produção, planeamento, execução, acompanhamento e compra de espaço para a campanha de publicidade digital do Turismo de Portugal para o ano 2017.
Dada a relevância da campanha de publicidade para prossecução da missão e atribuições do Turismo de Portugal em matéria de promoção de Portugal, importa acautelar a continuidade da execução da campanha durante o ano 2018, ao abrigo do Acordo Quadro em vigor, logo a partir do mês de janeiro.
Para esse efeito, o Turismo de Portugal, I. P. necessita de assumir um compromisso de despesa para o ano 2018.
Assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 22/2015, de 17 de março, e com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no exercício das competências delegadas através do Despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2017, e pela Secretária de Estado do Turismo, no exercício das competências delegadas através do Despacho n.º 7543/2017, de 18 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de...
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