Portaria n.º 392/2018
| Data de publicação | 09 Agosto 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado da Defesa Nacional e do Ambiente |
Portaria n.º 392/2018
Considerando que, em cumprimento da determinação do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), procedeu à instrução de um processo, registado sob o n.º 28/2009, visando a delimitação do domínio público hídrico na confrontação com os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob os n.os 1593/19930114, 1594/19930114, 1595/19930114 e 1597/19930114, todos da freguesia de Afife, concelho de Viana do Castelo, e todos inscritos a favor de E. R. I. - Estudos e Realizações Imobiliárias, Limitada.
Considerando que, na sequência da expropriação por utilidade pública efetuada nos termos do Despacho n.º 5883/2015 do Secretário de Estado do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 02.06.2015, dos prédios n.os 1595/19930114 e 1597/19930114 foram desanexadas parcelas que passaram a constituir os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob os n.os 5347/20160922 e 5348/20160922, ambos da freguesia de Afife e inscritos a favor da Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A., dos quais apenas o prédio descrito com o n.º 5348/20160922 confronta a poente com a margem das águas do mar.
Compete, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, proceder à nomeação da comissão de delimitação.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação atual, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro da Defesa Nacional através do Despacho n.º 971/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 2016.01.20 e pelo Ministro do Ambiente, nos termos da alínea f) do n.º 2 do Despacho n.º 7590/2017, de 18 de agosto de 2017, na redação dada pelo Despacho n.º 8720/2017, de 21 de setembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro de 2017, manda o Governo, pelos Secretários da Defesa Nacional e do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
Comissão de delimitação
1 - É constituída a comissão de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com os prédios sitos na freguesia de Afife, concelho de Viana do Castelo, descritos na Conservatória...
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