Portaria n.º 390/2017
| Data de publicação | 09 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Orçamento |
Portaria n.º 390/2017
Através da Portaria n.º 335/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de junho, foi a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de empreitada de obras públicas a celebrar com vista à recuperação das coberturas do Convento das Necessidades, sito no Largo do Rilvas, em Lisboa.
Em sequência, foi levado a cabo o correspondente concurso público destinado à escolha do adjudicatário e, em dezembro de 2015, foi celebrado o contrato de empreitada.
Acontece, porém, que, no decurso de 2016, não se mostraram reunidas as condições para que a consignação da obra pudesse ser feita, quer em resultado da necessidade de esclarecer as questões suscitadas pelo Tribunal de Contas no âmbito da fiscalização prévia, quer em resultados de constrangimentos orçamentais.
No início deste ano o contrato de empreitada foi visado e mostram-se, agora, reunidas as condições que permitem projetar a consignação/início da obra.
Atento o hiato temporal entretanto verificado, urge ora atualizar a consequente repartição de encargos autorizada pela referida Portaria n.º 335/2015 com o período temporal da execução contratual, que é de nove meses.
Assim:
Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração à Portaria n.º 335/2015, de 4 de junho
Os n.os 1.º a 4.º da Portaria n.º 335/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de junho, passam a ter a seguinte redação:
«1.º Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de empreitada de obras públicas celebrado com vista à recuperação das coberturas do Convento das Necessidades, sito no Largo do Rilvas, em Lisboa, de acordo com a respetiva execução.
2.º O encargo total com a realização da empreitada é de (euro) 752 000,00, acrescido de IVA à taxa legal, com a seguinte repartição:
a) Ano de 2017 - (euro) 378.906,12...
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