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Portaria n.º 127/2023 de 18 de janeiro de 2023

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Vincent
Data de publicação18 Janeiro 2023
Gazette Issue13
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando que importa afetar à Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC, I.P. os meios financeiros necessários previstos no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, que assegurem a satisfação das suas despesas de funcionamento.

Assim, ao abrigo das faculdades conferidas pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 9/87, de 26 de março, 61/98, de 27 de agosto, e 2/2009, de 12 de janeiro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, transferir para a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC, I.P., a quantia de €2.100.000,00 (dois milhões e cem mil euros), pela dotação inscrita no Capítulo 01, Divisão 01, na classificação económica 04.03.05.B0.00 – RIAC, I.P., do orçamento da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública para 2023, repartida por doze meses e de acordo com o seguinte plano:

Janeiro de 2023: € 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil euros);

Fevereiro de 2023: € 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil euros);

Março de 2023: € 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil euros);

Abril de 2023: € 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil euros);

Maio de 2023: € 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil euros);

Junho...

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