Portaria n.º 1097/2021 de 14 de julho de 2021

Data de publicação14 Julho 2021
Número da edição136
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional nº 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual, define o regime de concessão de auxílios financeiros às autarquias locais da Região, afetadas por intempéries;

Considerando o Decreto Legislativo Regional nº 7/2020/A, de 9 de março, que alterou o Orçamento da RAA para 2020, na sequência dos danos causados pela passagem do furacão Lorenzo, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019;

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2020, de 29 de maio, que aprova a concessão de apoios financeiros aos municípios, destinados à recuperação dos efeitos causados pelo furacão Lorenzo, em infraestruturas e equipamentos municipais;

Manda o Governo Regional, pelo Vice-Presidente do Governo, atribuir a verba de 98 992,68 € ao Município de Angra do Heroísmo, sendo paga pela seguinte classificação económica:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder...

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