Portaria n.º 495/2009, de 11 de Maio de 2009

Portaria n.º 495/2009 de 11 de Maio Pela Portaria n.º 806/2006, de 11 de Agosto, foi reno- vada até 13 de Julho de 2018 a zona de caça associativa de Bensafrim (processo n.º 1608 -AFN), situada nos mu- nicípios de Lagos e Aljezur, concessionada à Associação de Caçadores de Bensafrim.

Pela mesma portaria foram ainda anexados à citada zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 2284 ha.

Verificou -se entretanto que a localização dos prédios rústicos que integram a concessão não corresponde à deli- mitação constante da planta anexa à Portaria n.º 806/2006, pelo que se torna necessário proceder à sua correcta lo- calização.

Assim: Com fundamento na alínea

  1. do artigo 41.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da...

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