Portaria n.º 463/2009, de 05 de Maio de 2009

Portaria n.º 463/2009 de 5 de Maio Pela Portaria n.º 1194/2008, de 16 de Outubro, foi criada a zona de caça associativa de Monte do Trigo (processo n.º 5053-AFN), situada no município de Portel, concessio- nada à Associação de Caçadores e Pescadores de Monte do Trigo.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Em simultâneo solicitou também a correcção da va- lidade da zona de caça, uma vez que a mencionada na portaria acima referida é inferior ao prazo constante no requerimento e de vigência dos acordos dados pelas enti- dades titulares e gestoras dos prédios que fazem parte da zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 36.º, no artigo 11.º e na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Go- verno, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das...

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