Portaria n.º 619/2007, de 24 de Maio de 2007

Portaria n.o 619/2007

de 24 de Maio

Pela Portaria n.o 896-D/95, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.o 776/2005, de 5 de Setembro, foi concessionada à Sociedade Agro-Pecuária Nobre Palma, L.da, a zona de caça turística da Boavista e Baldio (processo n.o 1866-DGRF), situada no município de Reguengos de Monsaraz.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 156 ha.Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia do Campo, município de Reguengos de...

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