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Portaria n.º 776/2005, de 05 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 776/2005 de 5 de Setembro Pela Portaria n.º 896-D/95, de 15 de Julho, foi concessionada à Sociedade Agro-Pecuária Nobre Palma, Lda., a zona de caça turística da Boavista e Baldio, processo n.º 1866-DGRF, situada no município de Reguengos de Monsaraz.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 272 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Reguengos de Monsaraz: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça turística da Boavista e Baldio os prédios rústicos denominados 'Herdades da Canada e dos Colaços', sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 272 ha, ficando a mesma com a área total de 822 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parteintegrante.

  1. A presente...

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