Portaria n.º 618/2007, de 24 de Maio de 2007

Portaria n.o 618/2007

de 24 de Maio

Pela Portaria n.o 1481/2002, de 22 de Novembro, alterada pela Portaria n.o 1083/2005, de 21 de Outubro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores de Portas de Ródáo a zona de caça associativa da Charneca (processo n.o 3228-DGRF), situada no município de Vila Velha de Ródáo.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Vila Velha do Ródáo com a área de 300 ha...

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