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Portaria n.º 607/2007, de 21 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 607/2007

de 21 de Maio

Pela Portaria n.o 972/2001, de 14 de Agosto, foi reno-vada até 2 de Julho de 2007 a zona de caça associativa da Herdade do Souto (processo n.o 59-DGRF), situada no município de Idanha-a-Nova, concessionada ao Clube Recreativo de Caça e Pesca Zebras.

Pela Portaria n.o 864/2005, de 21 de Setembro, foram anexados à citada zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 2957 ha e náo de 2906 ha, como é referido na citada portaria.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o, 37.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável...

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