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Portaria n.º 864/2005, de 21 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 864/2005 de 21 de Setembro Pela Portaria n.º 972/2001, de 14 de Agosto, foi renovada a zona de caça associativa da Herdade do Souto, válida até 2 de Julho de 2007 (processo n.º 59-DGRF), situada no município de Idanha-a-Nova, concessionada ao Clube Recreativo de Caça e Pesca Zebras.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico, com a área de 58 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho CinegéticoMunicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 972/2001, de 14 de Agosto, um prédio rústico situado na freguesia de Zebreira, município de Idanha-a-Nova, com a área de 58 ha, ficando a mesma com a área total de 2906 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos, relativamente...

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