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Portaria n.º 576/2007, de 02 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 576/2007

de 2 de Maio

Pela Portaria n.o 1330/2005, de 29 de Dezembro, alterada pela Portaria n.o 1339/2006, de 27 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Ceroles (processo n.o 4080-DGRF), situada no município de Tavira, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caça e Pesca de Séqua.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a exclusáo destes.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.o 1 do artigo 28.o, em conjugaçáo com o estipulado no n.o 1 do artigo 167.o e no n.o 1 do artigo 118.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, com a área de 996 ha, ficando a mesma com a área total de 336 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro do...

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