Portaria n.º 472/2001, de 10 de Maio de 2001
Portaria n.º 472/2001 de 10 de Maio A nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, introduziu algumas modificações ao nível da implantação geográfica de alguns dos denominados serviços operacionais.
Estas alterações traduzem não só as conclusões alcançadas pelos continuados estudos das realidades criminológicas, como também a crescente preocupação sentida com a racionalização dos meios humanos, logísticos e materiais, tudo isto na perspectiva de, com elevado grau de eficácia, se prosseguirem as atribuições que estão cometidas à Policia Judiciária no âmbito da prevenção e da investigação criminal e de coadjuvação das autoridades judiciárias.
Assim, ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º A área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal é a que resulta da divisão judicial do País por comarcas.
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A área territorial das directorias com sede em Lisboa, Porto, Coimbra e Faro é a constante do mapa I anexo à presente portaria.
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A área territorial dos departamentos de investigação criminal com sede em Aveiro, Braga, Funchal, Guarda, Leiria, Ponta Delgada, Portimão e Setúbal é a constante do mapa II anexo à presente portaria.
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Por despacho do director nacional será fixado o modo de dependência e articulação entre as direcções centrais, as directorias e os departamentos de investigaçãocriminal.
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Fica revogada toda a regulamentação relativa a áreas territoriais de directorias e inspecções emitida ao abrigo de diplomas orgânicos anteriores.
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A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa, em 19 de Abril de 2001.
MAPA I Directoria de Lisboa: Alenquer, Almeirim, Amadora, Arraiolos, Avis, Benavente, Bombarral, Cadaval, Cartaxo, Cascais, Castelo de Vide, Coruche, Elvas, Estremoz, Évora, Fronteira, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Montemor-o-Novo, Nisa, Oeiras, Portalegre, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Santarém, Sintra, Torres Vedras, Vila Franca de Xira e Vila Viçosa.
Directoria do Porto: Alfândega da Fé, Alijó, Amarante, Armamar, Arouca, Baião, Boticas, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Castelo de Paiva, Castro Daire, Chaves, Cinfães, Espinho, Estarreja, Gondomar, Lamego, Lousada, Macedo de Cavaleiros, Marco de Canaveses, Maia, Matosinhos, Mesão Frio, Miranda do Douro, Mirandela...
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