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Portaria n.º 439/2003, de 27 de Maio de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 439/2003 de 27 de Maio Tornando-se necessário flexibilizar os limites máximos de idade para admissão ao concurso para ingresso de alunos na Escola Naval; Sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada; Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 22/86, de 11 deJulho: Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, que a alínea d) do n.º 1 e a alínea f) do n.º 2 do anexo D ao Regulamento da Escola Naval, aprovado pela Portaria n.º 471/86, de 28 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 655/94, de 19 de Julho, passem a ter a seguinte redacção: '1 - ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

  1. Não ultrapassar o limite de idade a fixar por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.

    2 -...

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