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Portaria N.º 45/1986 de 27 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 45/1986 de 27 de Maio

De acordo com o disposto nos art.ºs. 24.º n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 10/84/A, de 7 de Fevereiro, e 40.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A, de 27 de Março, há que proceder à aprovação e publicação do calendário venatório da Ilha Terceira, para o período de 1986/87.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

São definidos os seguintes períodos de caça:

COELHO - De 1 a 31 de Janeiro e do último Domingo de Julho a 31 de Dezembro.

CODORNIZ - De 1 de Novembro a 31 de Dezembro, apenas aos Domingos e feriados.

Permitido o abate de 20 peças por dia e por caçador.

POMBO TORCAZ - De 1 de Setembro a 31 de Outubro e de 1 de Fevereiro a 31 de Março, apenas aos Domingos, Quintas-feiras e feriados.

Permitido o abate de 10 peças por dia e por caçador.

POMBO DA ROCHA - De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

Artigo 2.º

  1. Na seguinte zona, é permitida a caça ao coelho, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro:

    - Partindo da Vinha Brava para Nascente, entrando pelo Caminho da Nasce - Água e seguindo a linha limite da pastagem ao longo da Costaneira até à estrada do Cabrito E.R. n.º 3-2.ª: seguindo pela Estrada das Fajãs E.R. n.º 5-2.º, seguindo pela estrada do Campo do Golf até à ER. n.º 4-2.ª, até à Ponte da Àgualva, seguindo pela E.R. n.º 1-1.ª até ao Farroco (Freguesia das Quatro Ribeiras), seguindo pelo caminho de penetração do Farroco até à Canada do Caldeiro E.R. n.º 3-1.ª, (Estrada Angra-Biscoitos) até ao Pico Gordo, seguindo pelo Caminho Florestal do Pico Gaspar até à E.R. n.º 5-2.ª ao Km 9, seguindo pelo Caminho Florestal do viveiro seguindo pelas Ladeirinhas até ao Escampadouro seguindo por esta ao C.M. 1011, até à Fonte Faneca, ligando por uma linha de limite o CM. 1011 com o C.M. Caminho das Veredas) seguindo à E.R. n.º 3-1.ª até ao ponto de partida Vinha Brava.

  2. Na zona acima definida e com exclusão das áreas incluídas no Perímetro Florestal da Ilha Terceira, é permitida a caça pelos...

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