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Portaria n.º 269/2010, de 17 de Maio de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 269/2010

de 17 de Maio

Nos termos do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelecido pelo Decreto -Lei n. 124/2006, de 28 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 17/2009, de 14 de Janeiro, a adopçáo de medidas e acçóes especiais de prevençáo contra incêndios florestais decorre, sobretudo, durante o período crítico anualmente estabelecido por portaria.

Para a definiçáo do período crítico no corrente ano relevam náo só o regime termopluviométrico de Portugal continental, mas também o histórico regional das ocorrências de incêndios florestais e as condicionantes associadas à organizaçáo dos dispositivos de prevençáo e combate a incêndios florestais.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, nos termos da alínea s) do artigo 3. do Decreto -Lei n. 124/2006, de 28 de Junho, com a redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 17/2009, de 14 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, o seguinte:

Artigo único

O período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2010, vigora de 1 de Julho a 15 de Outubro, devendo ser asseguradas medidas especiais de prevençáo contra incêndios florestais...

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