Portaria n.º 616/2009, de 08 de Junho de 2009
Portaria n.º 616/2009 de 8 de Junho Pela Portaria n.º 113/2007, de 25 de Janeiro, alterada pelas Portarias n. os 1170/2007 e 460/2008, respectivamente de 13 de Setembro e de 20 de Junho, foi criada a zona de caça municipal de Odemira (processo n.º 4528 -AFN), si- tuada no município de Odemira, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Odemira.
Entretanto, proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida vieram requerer a exclusão dos respectivos prédios, tendo em vista a sua anexação à zona de caça asso- ciativa da Herdade da Ataboeira, a concessão da zona de caça associativa das Quintas e da zona de caça turística da Herdade do Sol Posto e outras, requeridas respectivamente pela Asso- ciação de Caça e Pesca «Os Sanluizenses», pelo Clube de Caça e Pesca do Castelão e por Pedro Santos Agudo Matos Água.
Assim: Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, no artigo 11.º, na alínea
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do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do diploma acima identificado, e após audição do Conselho Cinegético Municipal de Odemira, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desen- volvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São excluídos da zona de caça municipal de Odemira (processo n.º 4528 -AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira, com a área de 2077 ha, ficando a mesma reduzida à área total de 8313 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º São anexados à zona de caça associativa da Herdade da Ataboeira e outras (processo n.º 4056 -AFN), criada pela Portaria n.º 1145/2005, de 8 de Novembro, concessionada à Associação de Caça e Pesca «Os Sanluizenses», vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira, com a área de 1095 ha, passando a mesma a abranger a área total de 1512 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 3.º É concessionada, pelo período de 12 anos renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e Pesca do Castelão, com o número de identifica- ção fiscal 503962953 e sede em Castelão, Apartado 2298, 7630 São Luís, a zona de caça associativa das Quintas (processo n.º 5210 -AFN), englobando vários...
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