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Portaria n.º 732/2007, de 19 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 732/2007

de 19 de Junho

Pela Portaria n.o 1033-BX/2004, de 10 de Agosto, foi renovada até 10 de Julho de 2016 a zona de caça asso-

ciativa de Mira Sul (processo n.o 998-DGRF), situada no município de Mira, com a área de 1936 ha e náo de 1940 ha, como é referido na citada portaria, concessionada à Associaçáo de Caçadores de Mira.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 2195 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mira e Praia de Mira, município de Mira, com a área de 2195 ha, ficando a mesma com a área total de 4131 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A concessáo de alguns dos terrenos agora anexados incluídos em...

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