June 19, 2007
Serie I
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2007, de 19 de Junho de 2007
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2007, de 19 de Junho de 2007
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2007, de 19 de Junho de 2007
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2007, de 19 de Junho de 2007
- Decreto-Lei n.º 233/2007, de 19 de Junho de 2007
- Portaria n.º 732/2007, de 19 de Junho de 2007
- Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho de 2007
- Decreto-Lei n.º 235/2007, de 19 de Junho de 2007
- Decreto-Lei n.º 236/2007, de 19 de Junho de 2007
Serie II
- Despacho n.º 12178/2007, de 19 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 12179/2007, de 19 de Junho de 2007
- Despacho n.º 12180/2007, de 19 de Junho de 2007
- Rectificação n.º 826/2007, de 19 de Junho de 2007
- Rectificação n.º 827/2007, de 19 de Junho de 2007
- Despacho n.º 12181/2007, de 19 de Junho de 2007
- Despacho n.º 12182/2007, de 19 de Junho de 2007
- Rectificação n.º 828/2007, de 19 de Junho de 2007
- Aviso (extracto) 10993/2007, de 19 de Junho de 2007