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Portaria n.º 713/2007, de 11 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 713/2007

de 11 de Junho

Pela Portaria n.o 4/99, de 2 de Janeiro, foi renovada ao Clube Desportivo de Caça e Pesca Argense a zona de caça associativa da freguesia da Olaia (processo n.o 894-DGRF), situada no município de Torres Novas. A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Olaia, município de Torres Novas, com a área de 212 ha, ficando a mesma com a área total de 1617 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A presente anexaçáo só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalaçáo da respectiva sinalizaçáo.

    O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 18 de Maio de 2007.

    MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

    Portaria n.o 712/2007

    de 11 de Junho

    Pela Portaria n.o 1130/2001, de 25 de Setembro, alterada pela Portaria n.o 1197/2004, de 16 de Setembro, foi renovada à Belmeque, Caça e Turismo, L.da, a zona de caça turística de Belmeque (processo n.o 1794-DGRF), situada no município de Serpa, até 12 de Julho de 2007.

    Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

    Cumpridos os preceitos legais...

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