Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 573/2006, de 16 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 573/2006

de 16 de Junho

Pela Portaria n.o 542/94, de 8 de Julho, alterada pela Portaria n.o 941/2000, de 3 de Outubro, foi concessionada à Sociedade Agro-Pecuária da Sobreira de Baixo, L.da, a zona de caça turística da Herdade da Sobreira de Baixo (processo n.o 1588-DGRF), situada no município da Vidigueira, com a área de 832 ha, válida até 8 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por períodos iguais, a concessáo da zona de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT